Resolução Alternativa de Litígios

LEI 144/2015 – RESOLUÇÃO CONFLITOS CONSUMO


Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, no caso,
 
Julgado de Paz no Porto sito na Rua D. João Coutinho 375, Torre 3 do Viso, 4250-206 Porto. (Visitar site)


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