Termos e Condições

Os presentes termos e condições gerais (T&C) regulam a relação contratual entre a INFRASPEAK e o CLIENTE, no âmbito da prestação do serviço SaaS (Software as a Service), nomeadamente a Plataforma de Gestão Inteligente de Manutenção denominada “PLATAFORMA INFRASPEAK” (doravante PLATAFORMA ), desenvolvida e de propriedade da INFRASPEAK.

Todos os contratos e transações entre a INFRASPEAK e o CLIENTE, seja verbalmente ou por escrito, estão, salvo acordo escrito em contrário pela INFRASPEAK, sujeitos a estes T&C que se consideram incorporados em cada contrato entre as partes. Estes T&C, qualquer cotação dada pela INFRASPEAK e qualquer pedido de compra ou encomenda aceite por ela, constituirão o acordo integral entre as partes. Nenhuma adenda ou variação destes T&C será vinculativa, a menos que seja aceite por escrito pela INFRASPEAK.

Definições

Nestes Termos e Condições Gerais (os “T&C”) as seguintes palavras têm o seguinte significado:

a) “CLIENTE” significa qualquer pessoa ou pessoas, singular ou coletiva, seja sob que forma for, que adquira os Bens e/ou Serviços INFRASPEAK; 

b) “Serviços” significa quaisquer serviços detalhados no FORMULÁRIO aceite pela INFRASPEAK e fornecido ao CLIENTE (incluindo qualquer parte ou partes deles);

c) “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial de qualquer descrição em qualquer lugar do mundo (sejam registados, não registados, registáveis ​​ou não e quaisquer pedidos ou direitos para solicitar o registo de qualquer um deles), incluindo, sem limitação, quaisquer patentes, marcas registradas, nomes de domínio, projetos registrados, modelos de utilidade, direitos de autor (incluindo direitos sobre software de computador (incluindo código-fonte e objeto)), direitos conexos com os direitos de autor, direitos de banco de dados, direitos de topografia de semicondutores, direitos de projeto não registados, direitos sobre e a nomes comerciais, nomes de domínio, logotipos, invenções, descobertas, especificações, fórmulas, processos, know-how, segredos comerciais, informações confidenciais e qualquer direito análogo ou similar em qualquer jurisdição; 

d) “FORMULÁRIO” significa o documento onde a INFRASPEAK e o CLIENTE acordam os termos específicos de cada transação entre as partes; 

e) “PLATAFORMA” significa a plataforma INFRASPEAK baseada no software projetado, criado e de propriedade da INFRASPEAK;

f) “Equipamentos” significa os smartphones, NFC Tags ou outras compras que o CLIENTE venha a necessitar;

g) “INFRASPEAK” significa INFRASPEAK S.A. com o número de identificação de pessoa coletiva 513 468 480, com sede em Rua do Heroísmo 283 Arm.1 (Fração D), 4300-096, Porto.

h) “Partes” significa a INFRASPEAK e o(s) CLIENTE(s);

i) “Responsável pelo contrato” significa o(s) representante(s) de cada parte que assinam o contrato;
 

Serviço e Componentes

Se o CLIENTE for ou se vier a tornar um concorrente direto da INFRASPEAK, ele não poderá aceder ou usar os Serviços da INFRASPEAK sem o consentimento explícito, prévio e por escrito da INFRASPEAK, e somente para os fins autorizados por esse consentimento escrito.

A licença concedida consubstancia-se na disponibilização ao CLIENTE do acesso, via URL, à PLATAFORMA para o respetivo uso, podendo ser a mesma concedida para utilização em todas as suas sucursais, filiais, agências, ramos, sociedades participadas ou que tenham qualquer relação especial com o CLIENTE, se assim estiver estipulado no Formulário.

Os módulos e serviços acordados no FORMULÁRIO fazem parte da PLATAFORMA.

Uso de Software e Serviços Agregados 

Pelo período de vigência do contrato, a INFRASPEAK concede ao CLIENTE o direito de uso individual e intransferível da versão em vigor em cada momento da PLATAFORMA.

A INFRASPEAK declara ao CLIENTE que é titular de todos os direitos associados à PLATAFORMA e que a utilização da mesma pelo CLIENTE não colide com quaisquer leis, regulamentos ou outras disposições, nem com quaisquer direitos de terceiros, mais declarando que qualquer dano ou prejuízo sofrido pela CLIENTE em resultado da incorreção da declaração prevista neste número será da inteira responsabilidade da INFRASPEAK. 

A INFRASPEAK poderá ser responsável pela migração para a PLATAFORMA de todos os dados transmitidos pelo CLIENTE e necessários para operar a PLATAFORMA até ao início da sua utilização, através do preenchimento de templates fornecidas pela INFRASPEAK ao CLIENTE, caso o serviço esteja contemplado no FORMULÁRIO.

Direitos de Propriedade Intelectual

O CLIENTE reconhece que a propriedade da solução de Software identificada e a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial conexos são e permanecerão sendo da INFRASPEAK. 

O CLIENTE reconhece que não tem quaisquer direitos sobre as marcas da INFRASPEAK, registadas ou não, seja sob que forma for.

O CLIENTE obriga-se a não copiar, traduzir, descompilar, criar, ou tentar criar, o código fonte objeto do software, seja por meio de engenharia reversa ou por qualquer outra forma ou meio, sob pena de resolução imediata do contrato por incumprimento imputável ao CLIENTE, ficando este, por tal facto, constituído na obrigação de indemnizar o INFRASPEAK pela totalidade dos danos emergentes e lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação de quaisquer outras  sanções previstas na lei, inclusive criminais.

As marcas registadas, logotipos, slogans e marcas de serviço exibidas no site, documentos ou qualquer outra plataforma online ou offline da INFRASPEAK são propriedade registada e não registada da INFRASPEAK e de terceiros. As marcas registadas, logotipos, slogans e marcas de serviço geralmente não podem ser usados ​​em qualquer anúncio ou campanha publicitária, ou de outra forma que indique ou faça antever o apoio ou afiliação da INFRASPEAK a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão expressa por escrito da INFRASPEAK. Exceto conforme previsto nestes T&C ou em qualquer outro contrato celebrado entre as partes, o uso pelo CLIENTE das Marcas, logotipos, slogans e marcas de serviço ou qualquer outro conteúdo da INFRASPEAK é estritamente proibido.

A PLATAFORMA e quaisquer outros canais fornecidos pela INFRASPEAK ao CLIENTE são obras protegidas por direitos de autor e direitos conexos assim como pelo Decreto de Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, relativamente à INFRASPEAK e a fornecedores terceiros. O uso da PLATAFORMA é regido por estes T&C e a reprodução ou distribuição não autorizada do Software é expressamente proibida por lei, podendo resultar em penalidades civis e criminais. Os infratores poderão ser processados.

O CLIENTE concorda em notificar imediata e integralmente a INFRASPEAK sobre: 
​​a) qualquer infração real, ameaçada ou suspeita de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da INFRASPEAK que venha ao conhecimento do CLIENTE; e 

b) qualquer reclamação de qualquer terceiro que chegue ao conhecimento do CLIENTE de que a venda ou publicidade dos Bens e/ou prestação dos Serviços infringe os direitos de qualquer pessoa singular ou coletiva;

O CLIENTE concorda (a pedido e expensas da INFRASPEAK) em fazer tudo o que possa ser razoavelmente necessário para ajudar a INFRASPEAK a intentar ou contestar qualquer processo em relação a qualquer infração ou reclamação referida nesta Cláusula.

Se uma reclamação for feita contra o CLIENTE por um terceiro alegando que os Direitos de Propriedade Intelectual da INFRASPEAK infringem o direito desse terceiro, o CLIENTE deverá notificar imediatamente a INFRASPEAK de tal reclamação e passar-lhe todos os detalhes da reclamação. A INFRASPEAK terá o direito de assumir a defesa da reclamação e de qualquer processo subsequente em seu próprio nome ou em nome do CLIENTE e às suas próprias custas e expensas, caso em que se aplica o seguinte:
 
a) o CLIENTE não tomará qualquer medida e não dará qualquer resposta a qualquer reclamação em qualquer processo subsequente, sem a aprovação prévia da INFRASPEAK, e sem prejuízo da generalidade do anterior, não fará nenhuma admissão em relação a qualquer reclamação ou oferta ou propor ou entrar em qualquer acordo de compromisso;

b) o CLIENTE deverá prestar à INFRASPEAK a assistência que possa ser razoavelmente necessária para permitir a condução de tais processos ou defesa de tal reclamação; 
A INFRASPEAK terá o direito de defender ou resolver tal reclamação da forma que, a seu exclusivo critério, julgar conveniente.

Suporte Técnico

A INFRASPEAK poderá apoiar o CLIENTE na customização inicial da PLATAFORMA, de acordo com o previsto no FORMULÁRIO. 
O apoio à customização inicial, em qualquer circunstância, cessa com o início da utilização da PLATAFORMA pelo CLIENTE, mesmo que não tenha sido atingido o limite máximo de horas previsto.  

Após o início da utilização da PLATAFORMA INFRASPEAK, o CLIENTE terá acesso a suporte técnico online ilimitado, dentro de um contacto razoável, reservando-se a INFRASPEAK a limitar o acesso a este a um máximo de 8 horas mensais.  

Quaisquer necessidades adicionais de suporte técnico, seja inicial ou subsequente, serão equacionados pelas partes em cada momento, sendo as específicas condições e termos objeto de consensualização posterior, formalizada em documento/s específico/s.  

Os níveis de serviço (SLA) são publicados em SLA e podem ser revistos unilateralmente pela Infraspeak mas sujeitos a aviso prévio de 30 dias. SLA  exibirá a data da revisão e as alterações entrarão em vigor na renovação do contrato imediatamente após a revisão. 

Qualquer desconformidade com o disposto nos SLA não fará incorrer a INFRASPEAK na obrigação de indenizar o CLIENTE, obrigando-a apenas ao cumprimento dos prazos referidos nos aludidos SLA.

Caso os prazos referidos nos SLA não possam ser cumpridos por motivos comprovadamente alheios à INFRASPEAK, deverá esta garantir que as correções sejam efetuadas no menor tempo possível, lançando mão de todos os expedientes necessários para o efeito.

Caso o CLIENTE não rescinda o contrato vigente entre as partes após a notificação referente à revisão dos SLA, entende-se que as alterações foram aceites.

Vigência

O contrato entre as partes vigorará por 1 (um) ano, sendo renovado por iguais períodos, salvo rescisão antecipada à data da renovação, a menos que o FORMULÁRIO disponha de modo diferente. A parte que pretende rescindi-lo obriga-se a notificar a outra parte de sua decisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias sobre o termo do prazo de vigência do contrato ou da sua renovação.

A comunicação entre a INFRASPEAK e o CLIENTE deverá ser efetuada por correspondência eletrónica para os endereços eletrónicos dos responsáveis ​​pelo contrato em cada uma das PARTES.

Tanto a INFRASPEAK como o CLIENTE obrigam-se a comunicar à contraparte, para os endereços eletrónicos dos responsáveis ​​pelo contrato em cada uma, qualquer alteração superveniente do respetivo domicílio. 

Preços e forma de pagamento

Os preços pelos serviços prestados pela INFRASPEAK ao CLIENTE são determinados no caso concreto, ficando devidamente definidos no FORMULÁRIO.
A forma, as datas e o método de pagamento serão definidas no FORMULÁRIO. As quantidades encomendadas e inscritas no FORMULÁRIO serão consideradas encomendas de quantidades mínimas que serão cobradas até ao final da vigência do contrato.

Fica perfeitamente entendido entre as Partes, que a redução do número de utilizadores   durante a vigência do contrato não implica qualquer alteração proporcional dos montantes previstos em FORMULÁRIO.

Caso o CLIENTE aumente as quantidades de acessos registados acima das quantidades contratualizadas e definidas em FORMULÁRIO, a INFRASPEAK reserva-se no direito de emitir uma fatura proporcional do valor acrescido pro rata ao periodo do contrato.

A INFRASPEAK reserva-se ao direito de apenas aceitar a retificação de faturas emitidas nos 2 (dois) meses anteriores àquele em que é efetuado o pedido de retificação.
A INFRASPEAK comunicará ao CLIENTE quaisquer alterações nos preços da PLATAFORMA ou de outros serviços para o prazo de renovação subsequente, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo anterior.

Os preços acordados pelas partes serão atualizados anualmente proporcionalmente à variação local do Índice de Preços ao Cliente, que o CLIENTE aceita  e contra o qual se compromete a não reclamar seja sob que forma for.

Incumprimento e Resolução Contratual

O CLIENTE defenderá, indemnizará e isentará a INFRASPEAK e os seu administradores, funcionários, fornecedores, consultores e agentes de e contra todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários de Advogados e custos razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:

a) A natureza e o conteúdo de qualquer “Conteúdo do Utilizador” processado seja por que forma for por meio dos serviços ou produtos fornecidos pela INFRASPEAK;
b) Qualquer atividade ilícita na qual o CLIENTE e/ou os seus administradores/gerentes, funcionários, agentes ou outras pessoa com ele relacionadas se envolvam, nos ou por meio dos serviços ou produtos fornecidos pela INFRASPEAK;

c) Violação pelo CLIENTE e/ou os seus administradores/gerentes, funcionários, agentes ou outras pessoa com ele relacionadas de qualquer lei ou direitos de terceiros;
A falta injustificada de pagamento pontual das contrapartidas pecuniárias devidas pelo CLIENTE, por período superior a 10 dias de calendário após a notificação do CLIENTE para regularização – através de qualquer notificação por escrito, mesmo que eletrónica -, permite à INFRASPEAK a suspensão do cumprimento das suas obrigações e a adoção, em alternativa ou cumulativamente, de quaisquer das medidas seguintes:

a) bloqueio imediato do acesso do CLIENTE ao sistema;

b) resolução imediata do contrato e exigência de pagamento de todas as quantias vencidas  e respectivo juro de mora à taxa legal comercial contado desde a data do incumprimento, acrescido de cláusula penal de no montante de € 1.000,00 (mil euros);

Quer o CLIENTE quer a INFRASPEAK podem rescindir o contrato, se a outra parte:

a) Não sanar qualquer violação contratual material do Contrato dentro de trinta (30) dias após a notificação para o efeito;

b) Cessar atividade sem nomear sucessor;

c) Entrar em Insolvência, em PER, RERE  ou se qualquer um desses processos for instaurado contra essa parte (e não arquivado dentro de sessenta (60) ) dias depois) desde que os direitos contratuais da contraparte fiquem comprovadamente em risco.

d) No caso de INFRASPEAK, se o CLIENTE incorrer em alguma das condutas listadas em “Restrições ao uso da PLATAFORMA e Limitação de Responsabilidade”.

A resolução do contrato será operada através de notificação por escrito à parte contrária, bastando-se para o efeito uma comunicação eletrónica.

Restrições ao uso da PLATAFORMA e Limitação de Responsabilidade

Ao utilizar a PLATAFORMA, incluindo quaisquer Serviços da INFRASPEAK, o CLIENTE concorda especificamente em não se envolver em qualquer atividade ou transmitir qualquer informação que, a critério da INFRASPEAK:

a) seja ilegal, ou viole qualquer lei ou regulamento local, municipal ou nacional;

b) Defenda atividade ilícita ou discuta atividades ilícitas com a intenção de cometê-las;

c) Viole qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não limitado a, direito de privacidade, direito de publicidade, direitos de autor, marca registada, patente, segredo comercial ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade no geral;

d) Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, profano, obsceno, calunioso, ou interfira no gozo e utilização dos Serviços por qualquer outra parte;

e) Tente fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;

f) Aceda ou utilize a conta de outro utilizador sem permissão;

g) Distribuia vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrónicas;

h) Interfira, interrompa, desabilite, sobrecarregue ou destrua a funcionalidade ou uso de quaisquer recursos da PLATAFORMA, ou dos servidores ou redes conectadas à PLATAFORMA, ou qualquer um dos Serviços da INFRASPEAK;

i) Remova, burle, desative, danifique ou interfira de outra forma com recursos relacionados com a segurança, ou recursos que impõem limitações à utilização da PLATAFORMA;

j) Utilize os Serviços para benchmarking, ou para compilar informações para um produto ou serviço; ou

k) Tente praticar qualquer um dos anteriores;

Além disso, o CLIENTE não deve e não deve permitir que outros façam o seguinte em relação aos Serviços da INFRASPEAK:

j) Utilizar os Serviços da INFRASPEAK ou permitir o acesso aos referidos serviços de uma maneira que contorne as restrições contratuais de uso ou que exceda o uso autorizado métricas estabelecidas nestes T&C;

k) Aceder ou utilizar os Serviços ou Documentação INFRASPEAK com a finalidade de desenvolver ou operar produtos ou serviços destinados a serem oferecidos a terceiros em concorrência com os Serviços INFRASPEAK ou permitir o acesso por concorrente direto da INFRASPEAK;

O CLIENTE não pode enquadrar a PLATAFORMA, colocar janelas pop-up nas suas páginas ou afetar a exibição das suas páginas. 

O CLIENTE reconhece que a INFRASPEAK não tem obrigação de monitorizar o acesso do CLIENTE – ou de qualquer outra pessoa – ou uso da PLATAFORMA para violações destes T&C, ou de rever ou editar qualquer conteúdo. No entanto, a INFRASPEAK tem o direito de fazê-lo com a finalidade de operar e melhorar a PLATAFORMA (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e suporte ao cliente, análise e publicidade), para garantir a conformidade da prática do CLIENTE com estes T&C e para cumprir a lei aplicável ou ordem ou decisão de um tribunal, agência administrativa ou outro órgão governamental.

A INFRASPEAK exclui expressamente: 

j) qualquer responsabilidade (em contrato ou sob qualquer outra forma) por qualquer perda ou dano direto, indireto ou consequente (seja como perda, como lucro cessante ou de qualquer outra forma), custos, despesas ou outras reivindicações resultantes do ou em conexão com o Contrato; e

k) qualquer responsabilidade (em contrato ou sob qualquer outra forma) por qualquer perda ou dano, custos ou despesas decorrentes de quaisquer defeitos resultantes de uso, armazenamento, manuseamento ou tratamento negligente ou impróprio dos Serviços, de uma forma diferente daquela para que foram, dentro do conhecimento do CLIENTE, fabricados, produzidos, montados ou fornecidos;
 
O CLIENTE é o único e exclusivo responsável por quaisquer danos causados, direta ou indiretamente, a si mesmo ou aos seus clientes, decorrentes do uso indevido da PLATAFORMA ou de quaisquer outros factos relacionados com o uso por ele feito da PLATAFORMA, ou decorrentes da interrupção dessa utilização, nomeadamente, por paragem de trabalho, perda de dados, falhas ou mau funcionamento dos computadores utilizados. 

Salvo disposição em contrário nestes T&C, a responsabilidade total da INFRASPEAK resultante do ou em conexão com o Contrato não poderá excederá o montante pago pelo CLIENTE para a utilização dos Serviços. 

Nada nestes T&C limitará ou excluirá a responsabilidade de qualquer uma das partes em relação a: 

j) morte ou danos pessoais causados ​​por negligência sua ou dos seus representantes, como por exemplo, sem prescindir de outros, administradores, funcionários, agentes ou subcontratados (conforme aplicável); ou 

k) fraude ou deturpação fraudulenta ou incumprimento intencional;

Dados

A INFRASPEAK reconhece que os dados e informações inseridos pelo CLIENTE na PLATAFORMA pertencem a este último, sendo o tratamento de dados pessoais regido pela legislação local em vigor e pela Política de Privacidade e Política de Cookies INFRASPEAK, que podem ser consultadas em Política de Privacidade – Clientes e Fornecedores e em Política de Cookies.
A INFRASPEAK atua como subcontratante, tratando os dados em questão por conta do CLIENTE.

Os dados pessoais tratados dizem respeito exclusivamente aos estritamente necessários para o funcionamento do serviço conforme o acordado entre as partes.
O CLIENTE reconhece que, para o cumprimento das obrigações decorrentes da relação contratual entre ambos, pode ser necessário que a INFRASPEAK trate dados pessoais em seu nome.

A INFRASPEAK e o CLIENTE comprometem-se a cumprir as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 (“GDPR”), bem como na Lei de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“LPDP”).

A INFRASPEAK apenas tratará os dados pessoais a que tenha acesso por conta da relação contratual com o CLIENTE para a prestação dos Serviços acordados exclusivamente com base nas instruções do CLIENTE, e conforme possa ser posteriormente acordado por escrito entre as Partes. A INFRASPEAK não exercerá controlo nem transferirá, ou tentará transferir, o controlo dos referidos dados pessoais a terceiros, exceto se instruído nesse sentido e por escrito pelo CLIENTE.

O tratamento de dados é necessário para as finalidades indicadas anteriormente e os seus fundamentos de licitude são: (i) a celebração, execução, cumprimento e controlo da relação contratual entre as Partes e; (ii) o cumprimento de obrigações legais a que as Partes possam estar sujeitas.

Para assegurar o cumprimento da legislação aplicável relativamente a dados pessoais, a INFRASPEAK dispõe de procedimentos adequados e implementa as medidas técnicas necessárias.

A INFRASPEAK dispõe de procedimentos e medidas adequados a assegurar resposta aos pedidos individuais dos titulares dos dados pessoais formulados a si ou ao CLIENTE, garantindo as condições para o exercício de direitos dos titulares dos dados.

A INFRASPEAK dispõe de meios técnicos e organizativos adequados ao cumprimento da Lei aplicável e reúne todas as condições para executar todas as suas obrigações resultantes da relação contratual em relação a dados pessoais, de modo a assegurar que o CLIENTE não incorrerá na violação das suas obrigações nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

A INFRASPEAK deve adotar e manter as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas à garantia da proteção dos dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, dano, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, em particular quando o Tratamento de dados envolver a transmissão de dados pessoais através de uma rede, bem como adotará as medidas técnicas organizativas necessária para proteção contra todas as formas ilegais de Tratamento, designadamente:

a) Controlo de acessos e restrição de acessos através de contas de utilizador com permissões específicas e a utilização de logs de atividade;

b) Utilização de backups; 

c) Armazenamento de documentos em salas trancadas de acesso restrito;

d) Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;

e) Capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

f) Processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento;

Sempre que solicitado pela outra parte, para que esta possa cumprir as suas obrigações nos termos da Lei Aplicável, a INFRASPEAK e/ou a CLIENTE prestarão a cooperação, assistência e informação necessárias para cumprir as orientações, decisões e prazos definidos pela Autoridade de Controlo ou pelo EPD.

Os dados pessoais serão tratados durante o período de vigência do Contrato. Uma vez concluída a relação contratual, os dados apenas podem ser mantidos e utilizados para dar cumprimento a obrigações legais, salvo se, excepcionalmente, se aplique às Partes um prazo de prescrição de quaisquer ações legais superior.

É expressamente proibido a ambas as Partes a transferência para terceiros dos dados pessoais obtidos nos termos do previsto no presente parágrafo, salvo nos casos em que a transferência seja necessária para a execução do Contrato ou para dar cumprimento a uma obrigação legal. Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, bem como o direito de não ficarem sujeitos a decisões individuais automatizadas e quaisquer outros direitos que sejam reconhecidos na lei, relativamente ao tratamento de que cada Parte é respetivamente responsável, dirigindo-se, por escrito, para os endereços físicos ou eletrónicos das Partes. Os titulares dos dados podem também apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados por qualquer violação da legislação de proteção de dados que seja imputável a qualquer das partes.

Sempre que, com o objetivo de cumprir o estipulado no Contrato, a INFRASPEAK possa requerer o acesso aos dados pessoais pelos quais o CLIENTE seja responsável ou tratar dados pessoais por conta do Cliente, as Partes comprometem-se a dar cumprimento às disposições do artigo 28º do RGPD.

Confidencialidade

A INFRASPEAK compromete-se a não divulgar a terceiros e a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, Informação Confidencial do CLIENTE, nem a proceder à sua utilização para outros fins que não os necessários para o cumprimento das suas obrigações contratuais. 

Informação Confidencial é toda a informação escrita, verbal ou constante de suporte informático, que contenha dados de natureza organizativa, técnica, comercial ou financeira, incluindo “know-how” (conhecimento prático) e “show-how” (conhecimento aplicado), dados do CLIENTE, o  FORMULÁRIO ou qualquer outra informação relativa à atividade do CLIENTE, que seja transmitida por este à INFRASPEAK ou que a INFRASPEAK venha a ter conhecimento no âmbito da execução da prestação de serviços. 

De acordo com a natureza da Informação Confidencial, a INFRASPEAK compromete-se a: 

a) observar estritamente as indicações que lhes forem transmitidas pelo CLIENTE relativamente à divulgação de Informação Confidencial, devendo ainda consultar previamente este, sempre que tenha dúvidas relativamente à possibilidade de divulgação de determinada informação;

b)  tratar a Informação Confidencial, em qualquer momento, com total reserva e absoluta confidencialidade, adotando para o efeito todas as precauções necessárias, não podendo revelá-la a qualquer pessoa ou entidade, salvo nos casos legalmente previstos ou quando tenha obtido prévia autorização da outra Parte para o efeito;  

c) aceitar e reconhecer que a divulgação de Informação Confidencial não lhe conferirá quaisquer direitos sobre a mesma;

Não é considerada Informação Confidencial aquela que (i) seja do domínio público no momento da divulgação ou que venha a ser do domínio público por motivo alheio à INFRASPEAK; (ii) tenha sido obtida ou que possa ser obtida livremente, sem reservas de uma fonte diversa do CLIENTE, sem que a respetiva obtenção constitua violação contratual ou de deveres de confidencialidade legal ou contratualmente estabelecidos; (iii) o CLIENTE permita, por comunicação escrita, física ou eletrónica, dirigida à INFRASPEAK, que seja divulgada; e (iv) seja ou tenha sido obtida de forma independente pelo destinatário sem ter tomado como base Informação Confidencial divulgada nos termos aqui expostos. 

Não é considerada divulgação de Informação Confidencial:

a) A transmissão interna da Informação Confidencial aos trabalhadores e colaboradores da INFRASPEAK, que estarão igualmente vinculados pela obrigação de confidencialidade, sendo esta responsável por qualquer incumprimento da referida obrigação pelos seus trabalhadores e colaboradores; 

b) A transmissão da Informação Confidencial a qualquer terceiro que com a mesma venha a colaborar na prestação dos bens e serviços ao CLIENTE, sempre que tal colaboração seja necessária em razão do cumprimento de quaisquer obrigações contratuais, estando o terceiro igualmente vinculado pela obrigação de confidencialidade, sendo a INFRASPEAK responsável por qualquer incumprimento da referida obrigação pelo terceiro; 

c) A Informação Confidencial que for já do conhecimento da INFRASPEAK à data da sua divulgação e que tenha sido obtida de forma legítima, ou que se torne publicamente conhecida sem culpa desta, ou que lhe seja transmitida por terceiro de forma legítima e sem violação de obrigações de confidencialidade que sobre este possam impender;

d) Informação Confidencial cuja divulgação seja imposta por obrigação legal ou efectuada em cumprimento de decisão judicial ou administrativa emanada de órgão competente para o efeito, não passível de recurso ou cujo recurso, embora possível, não tenha efeito suspensivo e apenas na estrita medida a assegurar o cumprimento de tal decisão.

Nos casos previstos na alínea (d) anterior, a INFRASPEAK deve informar previamente o CLIENTE e observar as recomendações deste que sejam compatíveis com a intimação ou com a obrigação legal que está na origem do dever de divulgação, devendo fazer acompanhar essa divulgação da indicação de que se trata de Informação Confidencial pertencente a terceiro reveladora de segredo comercial ou industrial ou de segredo relativo a direitos de propriedade intelectual e afins. 

As partes reconhecem que todas as informações trocadas no âmbito contratual ou pré-contratual são e permanecem propriedade da parte que as forneceu e não podem ser reproduzidas ou copiadas de qualquer forma, sem o prévio consentimento desta. 

As partes comprometem-se a devolver ou destruir, a pedido da contraparte ou com a resolução contratual, seja sob que forma for, toda a informação a que tenham tido acesso ao abrigo de um contrato logo que deixe de ser necessária para o cumprimento das suas obrigações. 

As partes são responsáveis ​​pela confidencialidade e uso das Informações Confidenciais pelos seus administradores, funcionários, colaboradores, subcontratados ou qualquer pessoa singular que a represente ou lhe seja subordinada. 

O incumprimento do disposto no presente capítulo confere à parte cumpridora o direito de resolver imediatamente o Contrato, caso este ainda esteja em vigor, bem como o direito a uma indemnização de montante correspondente aos danos comprovadamente sofridos. 

As obrigações estabelecidas neste capítulo permanecem após o término do Contrato, independentemente do motivo. 

Comunicações

A comunicação entre as partes deverá ser escrita, quer por carta registada para a Morada inscrita no FORMULÁRIO, quer por correio eletrónico, para o correio eletrónico do responsável pelo contrato, conforme aqui definido.

Tanto a comunicação por carta registada como a comunicação por e-mail só serão consideradas válidas se contiverem aviso de receção da outra parte, sendo consideradas “entregues” na data em que o remetente receber a confirmação da entrega ou 5 (cinco) dias após a expedição caso as formalidades aqui previstas sejam integralmente cumpridas.

Todas as comunicações que cumpram os requisitos aqui estabelecidos serão consideradas válidas e produzirão o efeito pretendido na outra parte.

Equipamentos

A INFRASPEAK contrata com o CLIENTE a prestação de um serviço.

Quaisquer equipamentos que o CLIENTE solicite e que sejam facilitados pela INFRASPEAK não são por si produzidos ou vendidos, não sendo por isso a INFRASPEAK responsável pelos mesmos.

Qualquer questão relativa ao funcionamento ou qualidades/defeitos dos referidos equipamentos deve ser resolvida diretamente com o fornecedor. 

O CLIENTE reconhece que, quanto a estes equipamentos, nada terá a reclamar da INFRASPEAK.

Diversos

O CLIENTE autoriza expressamente a INFRASPEAK a ceder a sua posição contratual ou sub-rogar os seus direitos contratuais a outra(s) empresa(s) de seu grupo económico, ainda que sediada(s) no exterior, desde que de tal facto não decorram para si custos adicionais, permitindo, ainda, que a faturação se dê por outras formas além das aqui previstas, dentre as legalmente aceites. 

A INFRASPEAK autoriza expressamente o CLIENTE a ceder a sua posição contratual ou sub-rogar os seus direitos contratuais a outra(s) empresa(s) do seu grupo económico.  

A INFRASPEAK e o CLIENTE serão responsáveis, na forma da legislação aplicável, pelo pagamento de todos e quaisquer impostos e/ou taxas decorrentes de qualquer acordo celebrado. Em adição, cada parte arcará com as custas e as despesas em que vier a incorrer com relação a qualquer operação contratada.

O CLIENTE declara e garante que cumpre, dentro do que lhe for aplicável, a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto bem como o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.
A relação entre a INFRASPEAK e o CLIENTE rege-se pela legislação portuguesa.  

Foro

As partes elegem o Foro da Comarca do Porto como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 

Supletividade

Estes Termos e Condições Gerais complementam o acordado pelas partes em FORMULÁRIO, aplicando-se de forma supletiva.
Caso alguma das disposições do FORMULÁRIO seja incompatível com uma disposição aqui presente, prevalece a disposição do FORMULÁRIO.
As disposições do FORMULÁRIO podem inclusivamente, e de forma válida, determinar que alguma disposição destes Termos e Condições Gerais não terá validade no caso concreto.