TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes termos e condições gerais (T&C) regulam a relação contratual entre a INFRASPEAK e o CLIENTE, no âmbito da prestação do serviço SaaS (Software as a Service), nomeadamente a Plataforma de Gestão Inteligente de Manutenção denominada “PLATAFORMA INFRASPEAK” (doravante PLATAFORMA ), desenvolvida e de propriedade da INFRASPEAK.

Todos os contratos e transações entre a INFRASPEAK e o CLIENTE, seja verbalmente ou por escrito, estão, salvo acordo escrito em contrário pela INFRASPEAK, sujeitos a estes T&C que se consideram incorporados em cada contrato entre as partes. Estes T&C, qualquer cotação dada pela INFRASPEAK e qualquer pedido de compra ou encomenda aceite por ela, constituirão o acordo integral entre as partes. Nenhuma adenda ou variação destes T&C será vinculativa, a menos que seja aceite por escrito pela INFRASPEAK.

Definições

Nestes Termos e Condições Gerais (os “T&C”) as seguintes palavras têm o seguinte significado:
 
a) “CLIENTE” significa qualquer pessoa ou pessoas, singular ou coletiva, seja sob que forma for, que adquira os Bens e/ou Serviços INFRASPEAK; 

b) “Serviços” significa quaisquer serviços detalhados no FORMULÁRIO aceite pela INFRASPEAK e fornecido ao CLIENTE (incluindo qualquer parte ou partes deles);

c) “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial de qualquer descrição em qualquer lugar do mundo (sejam registados, não registados, registáveis ​​ou não e quaisquer pedidos ou direitos para solicitar o registo de qualquer um deles), incluindo, sem limitação, quaisquer patentes, marcas registradas, nomes de domínio, projetos registrados, modelos de utilidade, direitos de autor (incluindo direitos sobre software de computador (incluindo código-fonte e objeto)), direitos conexos com os direitos de autor, direitos de banco de dados, direitos de topografia de semicondutores, direitos de projeto não registados, direitos sobre e a nomes comerciais, nomes de domínio, logotipos, invenções, descobertas, especificações, fórmulas, processos, know-how, segredos comerciais, informações confidenciais e qualquer direito análogo ou similar em qualquer jurisdição; 

d) “FORMULÁRIO” significa o documento onde a INFRASPEAK e o CLIENTE acordam os termos específicos de cada transação entre as partes; 

e) “PLATAFORMA” significa a plataforma INFRASPEAK baseada no software projetado, criado e de propriedade da INFRASPEAK;

f) “Equipamentos” significa os smartphones, NFC Tags ou outras compras que o CLIENTE venha a necessitar;

g) “INFRASPEAK” significa INFRASPEAK SOFTWARE BRASIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJMF sob o nº 34.866.374/0001-06, com sede em Rodovia José Carlos Daux 600, Km 01 Pq Tec Alfa, João Paulo, Florianópolis – SC, Brasil, CEP: 88.030-000.

h) “Partes” significa a INFRASPEAK e o(s) CLIENTE(s);

i) “Responsável pelo contrato” significa o(s) representante(s) de cada parte que assina(m) o contrato;
 

Serviço e Componentes

A INFRASPEAK concede ao CLIENTE a licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para aceder e usar a PLATAFORMA durante a vigência do contrato e exclusivamente para seus fins comerciais internos.

Se o CLIENTE for ou vier a se tornar um concorrente direto da INFRASPEAK, ele não poderá acessar ou usar os Serviços da INFRASPEAK sem o consentimento explícito, prévio e por escrito da INFRASPEAK, e somente para os fins autorizados por esse consentimento escrito.

A licença concedida consubstancia-se na disponibilização ao CLIENTE do acesso, via URL, à PLATAFORMA para o respetivo uso, podendo ser a mesma concedida para utilização em todas as suas sucursais, filiais, agências, ramos, sociedades participadas ou que tenham qualquer relação especial com o CLIENTE, se assim estiver estipulado no Formulário.

Os módulos e serviços acordados no FORMULÁRIO fazem parte da PLATAFORMA.

Uso de Software e Serviços Agregados

 
Pelo período de vigência do contrato, a INFRASPEAK concede ao CLIENTE o direito de uso individual e intransferível da versão em vigor em cada momento da PLATAFORMA.

A INFRASPEAK declara ao CLIENTE que é titular de todos os direitos associados à PLATAFORMA e que a utilização da mesma pelo CLIENTE não colide com quaisquer leis, regulamentos ou outras disposições, nem com quaisquer direitos de terceiros, mais declarando que qualquer dano ou prejuízo sofrido pela CLIENTE em resultado da incorreção da declaração prevista neste número será da inteira responsabilidade da INFRASPEAK. 

A INFRASPEAK poderá ser responsável pela migração para a PLATAFORMA de todos os dados transmitidos pelo CLIENTE e necessários para operar a PLATAFORMA até ao início da sua utilização, através do preenchimento de templates fornecidas pela INFRASPEAK ao CLIENTE, caso o serviço esteja contemplado no FORMULÁRIO.

Direitos de Propriedade Intelectual

O CLIENTE reconhece que a propriedade da solução de Software identificada e a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial conexos são e permanecerão sendo da INFRASPEAK. 

O CLIENTE reconhece que não tem quaisquer direitos sobre as marcas da INFRASPEAK, registradas ou não, seja sob que forma for.

O CLIENTE obriga-se a não copiar, traduzir, descompilar, criar, ou tentar criar, o código fonte objeto do software, seja por meio de engenharia reversa ou por qualquer outra forma ou meio, sob pena de resolução imediata do contrato por incumprimento imputável ao CLIENTE, ficando este, por tal facto, constituído na obrigação de indenizar o INFRASPEAK pela totalidade dos danos emergentes e lucros cessantes, considerando-se, nesta hipótese, além das disposições da Lei 9.609/98, o critério determinado no art. 103, parágrafo único, da Lei 9.610/98, sem prejuízo da aplicação de quaisquer outras  sanções previstas na lei, inclusive criminais.

As marcas registradas, logotipos, slogans e marcas de serviço exibidas no site, documentos ou qualquer outra plataforma online ou offline da INFRASPEAK são propriedade registrada e não registrada da INFRASPEAK e de terceiros. As marcas registradas, logotipos, slogans e marcas de serviço geralmente não podem ser usados ​​em qualquer anúncio ou campanha publicitária, ou de outra forma que indique ou faça antever o apoio ou afiliação da INFRASPEAK a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão expressa por escrito da INFRASPEAK. Exceto conforme previsto nestes T&C ou em qualquer outro contrato celebrado entre as partes, o uso pelo CLIENTE das Marcas, logotipos, slogans e marcas de serviço ou qualquer outro conteúdo da INFRASPEAK é estritamente proibido.

A PLATAFORMA e quaisquer outros canais fornecidos pela INFRASPEAK ao CLIENTE são obras protegidas por direitos autorais e direitos que lhes são conexos assim como pela Lei 9.609/98, relativamente à INFRASPEAK e a fornecedores terceiros. O uso da PLATAFORMA é regido por estes T&C e a reprodução ou distribuição não autorizada do Software é expressamente proibida por lei, podendo resultar em penalidades civis e criminais. Os infratores poderão ser processados.

O CLIENTE concorda em notificar imediata e integralmente a INFRASPEAK sobre: 

​​a) qualquer infração real, ameaçada ou suspeita de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da INFRASPEAK que venham ao conhecimento do CLIENTE; e 

b) qualquer reclamação de qualquer terceiro que chegue ao conhecimento do CLIENTE de que a venda ou publicidade dos Bens e/ou prestação dos Serviços infringe os direitos de qualquer pessoa singular ou coletiva;

O CLIENTE concorda (a pedido e a custas da INFRASPEAK) em fazer tudo o que possa ser razoavelmente necessário para ajudar a INFRASPEAK a intentar ou contestar qualquer processo em relação a qualquer infração ou reclamação referida nesta Cláusula.

Se uma reclamação for feita contra o CLIENTE por um terceiro alegando que os Direitos de Propriedade Intelectual da INFRASPEAK infringem o direito desse terceiro, o CLIENTE deverá notificar imediatamente a INFRASPEAK de tal reclamação e passar-lhe todos os detalhes da reclamação. A INFRASPEAK terá o direito de assumir a defesa da reclamação e de qualquer processo subsequente em seu próprio nome ou em nome do CLIENTE e às suas próprias custas, situação em que se aplica o seguinte: 

a) o CLIENTE não tomará qualquer medida e não dará qualquer resposta a qualquer reclamação em qualquer processo subsequente, sem a aprovação prévia da INFRASPEAK, e sem prejuízo da generalidade do anterior, não fará nenhuma admissão em relação a qualquer reclamação ou oferta ou propor ou entrar em qualquer acordo de compromisso;

b) o CLIENTE deverá prestar à INFRASPEAK a assistência que possa ser razoavelmente necessária para permitir a condução de tais processos ou defesa de tal reclamação; 

A INFRASPEAK terá o direito de defender ou resolver tal reclamação da forma que, a seu exclusivo arbítrio, julgar conveniente.

Suporte Técnico

A INFRASPEAK poderá apoiar o CLIENTE na parametrização inicial da PLATAFORMA, de acordo com o previsto no FORMULÁRIO. 

O apoio à parametrização inicial, em qualquer circunstância, cessa com o início da utilização da PLATAFORMA pelo CLIENTE, mesmo que não tenha sido atingido o limite máximo de horas previsto. 

Após o início da utilização da PLATAFORMA INFRASPEAK, o CLIENTE terá acesso a suporte técnico online ilimitado, dentro de um contacto razoável, reservando-se a INFRASPEAK a limitar o acesso a este a um máximo de 8 horas mensais.   

Quaisquer necessidades adicionais de suporte técnico, seja inicial ou subsequente, serão equacionados pelas partes em cada momento, sendo as específicas condições e termos objeto de consensualização posterior, formalizada em documento/s específico/s.  

Os níveis de serviço (SLA) são publicados em SLA e podem ser revistos unilateralmente pela Infraspeak mas sujeitos a aviso prévio de 30 dias. SLA exibirá a data da revisão e as alterações entrarão em vigor na renovação do contrato imediatamente após a revisão. 

Qualquer desconformidade com o disposto nos SLA não fará incorrer a INFRASPEAK na obrigação de indenizar o CLIENTE, obrigando-a apenas ao cumprimento dos prazos referidos nos aludidos SLA.

Caso os prazos referidos nos SLA não possam ser cumpridos por motivos comprovadamente alheios à INFRASPEAK, deverá esta garantir que as correções sejam efetuadas no menor tempo possível, lançando mão de todos os expedientes necessários para o efeito.

Caso o CLIENTE não rescinda o contrato vigente entre as partes após a notificação referente à revisão dos SLA, entende-se que as alterações foram aceites.

Vigência

O contrato entre as partes vigorará por 1 (um) ano, sendo renovado por iguais períodos, salvo denúncia para rescisão antecipada à data da renovação, a menos que o FORMULÁRIO disponha de modo diferente. A parte que pretende denunciar o contrato nestes termos obriga-se a notificar a outra parte de sua decisão extintiva com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias sobre o termo do prazo de vigência do contrato ou da sua renovação.

A comunicação entre a INFRASPEAK e o CLIENTE deverá ser efetuada por correspondência eletrônica para os endereços eletrônicos dos responsáveis ​​pelo contrato em cada uma das PARTES.

Tanto a INFRASPEAK como o CLIENTE obrigam-se a comunicar à contraparte, para os endereços eletrónicos dos responsáveis ​​pelo contrato em cada uma, qualquer alteração superveniente do respetivo domicílio. 

Preços e forma de pagamento

Os preços pelos serviços prestados pela INFRASPEAK ao CLIENTE são determinados no caso concreto, ficando devidamente definidos no FORMULÁRIO.

A forma, as datas e os prazos de pagamento serão definidas no FORMULÁRIO. As quantidades encomendadas e inscritas no FORMULÁRIO serão consideradas encomendas de quantidades mínimas que serão cobradas até ao final da vigência do contrato.

Na hipótese dos pagamentos não serem feitos nos prazos acordados, incidirá imediatamente multa moratória de 2% (dois por cento), bem como juros moratórios de 1% ao mês, pro-rate-die. 

Fica perfeitamente entendido entre as Partes, que a redução do número de utilizadores   durante a vigência do contrato não implica qualquer alteração proporcional dos montantes previstos em FORMULÁRIO.
Caso o CLIENTE aumente as quantidades de acessos registados acima das quantidades contratualizadas e definidas em FORMULÁRIO, a INFRASPEAK reserva-se no direito de emitir uma fatura proporcional do valor acrescido pro rata ao periodo do contrato.

A INFRASPEAK reserva-se ao direito de apenas aceitar a retificação de faturas emitidas até 1 (um) mês anterior àquele em que é efetuado o pedido de retificação.

A INFRASPEAK comunicará ao CLIENTE quaisquer alterações nos preços da PLATAFORMA ou de outros serviços para o prazo de renovação subsequente, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo anterior.

Os preços acordados pelas partes serão atualizados anualmente proporcionalmente à variação local do Índice de Preços ao Cliente, que o CLIENTE aceita  e contra o qual se compromete a não reclamar seja sob que forma for.

Descumprimento e Resolução Contratual

O CLIENTE defenderá, indenizará e isentará a INFRASPEAK e os seu administradores, funcionários, fornecedores, consultores e agentes de e contra todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários de Advogados e custos razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:

a) A natureza e o conteúdo de qualquer “Conteúdo do Utilizador” processado seja por que forma for por meio dos serviços ou produtos fornecidos pela INFRASPEAK;

b) Qualquer atividade ilícita na qual o CLIENTE e/ou os seus administradores/gerentes, funcionários, agentes ou outras pessoa com ele relacionadas se envolvam, nos ou por meio dos serviços ou produtos fornecidos pela INFRASPEAK;

c) Violação pelo CLIENTE e/ou os seus administradores/gerentes, funcionários, agentes ou outras pessoa com ele relacionadas de qualquer lei ou direitos de terceiros;

A falta injustificada de pagamento pontual das contrapartidas pecuniárias devidas pelo CLIENTE, por período superior a 10 dias de calendário após a notificação do CLIENTE para regularização – através de qualquer notificação por escrito, mesmo que eletrónica -, permite à INFRASPEAK a suspensão do cumprimento das suas obrigações e a adoção, em alternativa ou cumulativamente, de quaisquer das medidas seguintes:

a) bloqueio imediato do acesso do CLIENTE ao sistema;

b) aplicação das sanções previstas no parágrafo “Preços e forma de pagamento”;

c) resolução imediata do contrato e exigência de pagamento de todas as quantias vencidas  e respectivo juro de mora à taxa legal comercial contado desde a data do incumprimento;

Quer o CLIENTE quer a INFRASPEAK podem rescindir o contrato, se a outra parte:

a) Não sanar qualquer violação contratual material do Contrato dentro de trinta (30) dias após a notificação para o efeito;

b) Cessar atividade sem nomear sucessor;

c) Entrar em Insolvência ou processo semelhante, ou se qualquer um desses processos for instaurado contra essa parte (e não arquivado dentro de sessenta (60) dias depois) desde que os direitos contratuais da contraparte fiquem comprovadamente em risco.

d) No caso da INFRASPEAK, se o CLIENTE incorrer em alguma das condutas listadas em “Restrições ao uso da Plataforma e Limitação de Responsabilidade”.

A resolução do contrato será operada através de notificação por escrito à parte contrária, bastando-se para o efeito uma comunicação eletrónica.

Restrições ao uso da PLATAFORMA e Limitação de Responsabilidade

Ao utilizar a PLATAFORMA, incluindo quaisquer Serviços da INFRASPEAK, o CLIENTE concorda especificamente em não se envolver em qualquer atividade ou transmitir qualquer informação que, a arbítrio da INFRASPEAK:
 
a) seja ilegal, ou viole qualquer lei ou regulamento local ou federal;

b) Defenda atividade ilícita ou discuta atividades ilícitas com a intenção de as cometer;

c) Viole qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não limitado a, direito de privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade no geral;

d) Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, profano, obsceno, calunioso, ou interfira no gozo e uso dos Serviços por qualquer outra parte;

e) Tente fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;

f) Acesa ou utilize a conta de outro utilizador sem permissão;

g) Distribuía vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrónicas;

h) Interfira, interrompa, desabilite, sobrecarregue ou destrua a funcionalidade ou uso de quaisquer recursos da PLATAFORMA, ou dos servidores ou redes conectadas à PLATAFORMA, ou qualquer um dos Serviços da INFRASPEAK;

i) Remova, burle, desative, danifique ou interfira de outra forma com recursos relacionados com a segurança, ou recursos que impõem limitações ao uso da PLATAFORMA;

j) Utilize os Serviços para benchmarking, ou para compilar informações para um produto ou serviço; ou

k) Tente praticar qualquer um dos anteriores;

Além disso, o CLIENTE não deve e não deve permitir que outros façam o seguinte em relação aos Serviços da INFRASPEAK:
 
j) Utilizar os Serviços da INFRASPEAK ou permitir o acesso aos referidos serviços de uma maneira que contorne as restrições contratuais de uso ou que exceda o uso autorizado métricas estabelecidas nestes T&C;

k) Acessar ou utilizar os Serviços ou Documentação INFRASPEAK com a finalidade de desenvolver ou operar produtos ou serviços destinados a serem oferecidos a terceiros em concorrência com os Serviços INFRASPEAK ou permitir o acesso por concorrente direto da INFRASPEAK;

O CLIENTE não pode enquadrar a PLATAFORMA, colocar janelas pop-up nas suas páginas ou afetar a exibição das suas páginas. 
 
O CLIENTE reconhece que a INFRASPEAK não tem obrigação de monitorarr o acesso do CLIENTE – ou de qualquer outra pessoa – ou uso da PLATAFORMA para violações destes T&C, ou de rever ou editar qualquer conteúdo. No entanto, a INFRASPEAK tem o direito de fazê-lo com a finalidade de operar e melhorar a PLATAFORMA (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e suporte ao cliente, análise e publicidade), para garantir a conformidade da prática do CLIENTE com estes T&C e para cumprir a lei aplicável ou ordem ou decisão de um tribunal, agência administrativa ou outro órgão governamental.
 
A INFRASPEAK exclui expressamente: 
 
j) qualquer responsabilidade (em contrato ou sob qualquer outra forma) por qualquer perda ou dano direto, indireto ou consequente (seja como perda, como lucro cessante ou de qualquer outra forma), custos, despesas ou outras reivindicações resultantes do ou em conexão com o Contrato; e

k) qualquer responsabilidade (em contrato ou sob qualquer outra forma) por qualquer perda ou dano, custos ou despesas decorrentes de quaisquer defeitos resultantes de uso, armazenamento, manuseamento ou tratamento negligente ou impróprio dos Serviços, de uma forma diferente daquela para que foram, dentro do conhecimento do CLIENTE, fabricados, produzidos, montados ou fornecidos;

 
O CLIENTE é o único e exclusivo responsável por quaisquer danos causados, direta ou indiretamente, a si mesmo ou aos seus clientes, decorrentes do uso indevido da PLATAFORMA ou de quaisquer outros factos relacionados com o uso por ele feito da PLATAFORMA, ou decorrentes da interrupção desse uso, nomeadamente, por paragem de trabalho, perda de dados, falhas ou mau funcionamento dos computadores utilizados. 

Salvo disposição em contrário nestes T&C, a responsabilidade total da INFRASPEAK resultante do ou em conexão com o Contrato não poderá exceder o montante pago pelo CLIENTE para a utilização dos Serviços. 
 
Nada nestes T&C limitará ou excluirá a responsabilidade de qualquer uma das partes em relação a: 
 
j) morte ou danos pessoais causados ​​por negligência sua ou dos seus representantes, como por exemplo, sem prescindir de outros, administradores, funcionários, agentes ou subcontratados (conforme aplicável); ou 

k) fraude ou deturpação fraudulenta ou incumprimento intencional;

Dados

A INFRASPEAK reconhece que os dados e informações inseridos pelo CLIENTE na PLATAFORMA pertencem a este último, sendo o tratamento de dados pessoais regido pela legislação local em vigor e pela Política de Privacidade e Política de Cookies INFRASPEAK, que podem ser consultadas em Política de Privacidade – Clientes e Fornecedores e em Política de Cookies.

A INFRASPEAK atua como operador, tratando os dados em questão em nome do CLIENTE.

Os dados pessoais tratados dizem respeito exclusivamente aos estritamente necessários para o funcionamento do serviço conforme o acordado entre as partes.

A INFRASPEAK declara que atua em conformidade com a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) comprometendo-se a cumpri-la integralmente na realização de suas atividades. 


Caso a INFRASPEAK tenha que coletar ou ter acesso a dados pessoais em virtude da relação contratual com o CLIENTE, a INFRASPEAK deverá manter o absoluto sigilo de todas as informações, bem como utilizar os dados recebidos somente para a finalidade específica. 


A INFRASPEAK deverá tratar os dados nos limites impostos pelo artigo 7º da LGPD, sempre mediante ao consentimento do titular, obtido conforme as exigências legais, e não poderá transferir ou ceder os dados sem o prévio e expresso consentimento. 


Os dados armazenados pela INFRASPEAK estarão em um ambiente seguro e protegido, por meio de sistemas de segurança, que consigam evitar quaisquer ataques cibernéticos, vazamento de dados, ou acessos ilícitos que possam pôr em risco os dados que estarão sob a sua guarda. 


A INFRASPEAK tem políticas e procedimentos de governança e proteção de dados internos que contêm procedimentos de identificação, remediação e mitigação de riscos caso tenha qualquer iminência ou ocorrência de incidente de segurança aos dados que estão sob sua guarda. 


A INFRASPEAK é responsável por quaisquer atos de ação ou omissão dos seus colaboradores, funcionários, prepostos e todos pessoas que possam ser envolvidas com os dados, devendo indenizar o CLIENTE de qualquer dano ou prejuízos que tais ações ou omissões vierem causar. 


A INFRASPEAK deverá notificar em um período de até 24 (vinte e quatro) horas o CLIENTE, por escrito, do momento em que tiver conhecimento de:

a) qualquer acesso acidental ou não autorizado, tratamento ilegal, destruição acidental, perda ou danos a qualquer dado pessoal;

b) qualquer divulgação de qualquer informação pessoal que não tenha seu objetivo claramente definido; 

c) pedido de divulgação ou consulta de Dados Pessoais por terceiros;

d) quaisquer alterações materiais feitas em suas medidas de segurança aplicáveis aos Dados Pessoais, que poderão impactar a segurança dos dados que estão sob a sua guarda;

A INFRASPEAK notificará no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, cooperará e dará assistência ao CLIENTE, de maneira completa e oportuna e, em qualquer caso, dentro do prazo de cinco dias úteis, a fim de que o CLIENTE avalie e responda a quaisquer solicitações de pessoas que desejam exercer seus direitos sob as leis aplicáveis.

A INFRASPEAK não poderá transferir quaisquer Dados Pessoais para autoridades ou agências que viole os direitos de privacidade de indivíduos ou que viole esta Cláusula, salvo se tal transferência for exigida pelas leis de privacidade e proteção de dados para tais autoridades ou agências.


Em caso de Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais obtidos em decorrência da relação contratual entre as partes, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, a INFRASPEAK, de forma imediata, apresentará ao CLIENTE relato com, no mínimo, as seguintes informações: 

a) data e hora do Incidente de Segurança;

b) relação dos tipos de dados afetados pelo Incidente de Segurança; 

c) quantidade e relação de Titulares afetados pelo Incidente de Segurança;

d) descrição das possíveis consequência do Incidente de Segurança;

e) indicação das medidas adotadas, em andamento, e futuras para reparar o dano e evitar novos Incidentes de Segurança;

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação relativa à proteção de dados ou em caso de Incidente de Vazamento que imponha o dever ao CLIENTE de indenizar o titular dos Dados Pessoais ou quaisquer terceiros, a INFRASPEAK responsabiliza-se pelas perdas e danos incorridos pelo CLIENTE. 

Os dados pessoais serão tratados durante o período de vigência do Contrato. Uma vez concluída a relação contratual, os dados apenas podem ser mantidos e utilizados para dar cumprimento a obrigações legais, salvo se, excepcionalmente, se aplique às Partes um prazo de prescrição de quaisquer ações legais superior.

A INFRASPEAK não tratará os dados pessoais para fins próprios, nem fará uso dos mesmos em qualquer produto ou serviço disponibilizado a terceiros.

Deveres de Boa-fé/anticorrupção 

As PARTES declaram que cumprem e se comprometem a continuar cumprindo de forma fiel toda e qualquer regulamentação vigente no País a que estejam sujeitas, dentre elas o quanto disposto na Lei nº 12.846/2013, especialmente no que se refere à interação com quaisquer entes públicos. 

A INFRASPEAK e o CLIENTE, ao entrarem em relação contratual, e durante todo o tempo de vigência desta, confirmam um perante o outro o seguinte:

a) Não fizeram ou farão qualquer pagamento ou promessa de pagamento que viole a referida Lei;

b) Não concederão favores ou benefícios com vistas a obter vantagens ilegais para si ou para outrem; 

c) Não violaram ou violarão quaisquer normas, regras, leis e tratados de anticorrupção;

d) Já possuem implementado ou irão implementar uma Política de Anticorrupção;

e) Que conhecem as consequências legais do descumprimento das regras de anticorrupção;

 
O não cumprimento total ou parcial das regras de anticorrupção como descritas neste ponto, concede o direito à qualquer umas das partes de rescindir Contrato por Justo Motivo, sem qualquer ônus, devendo a parte infratora responder integralmente pelas perdas e danos causados à outra Parte, inclusive pelos custos envolvidos na contratação de profissionais especializados, devendo o valor da indenização ser devidamente apurado em juízo. 

Confidencialidade

A INFRASPEAK compromete-se a não divulgar a terceiros e a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, Informação Confidencial do CLIENTE, nem a proceder à sua utilização para outros fins que não os necessários para o cumprimento das suas obrigações contratuais. 

Informação Confidencial é toda a informação escrita, verbal ou constante de suporte informático, que contenha dados de natureza organizativa, técnica, comercial ou financeira, incluindo “know-how” (conhecimento prático) e “show-how” (conhecimento aplicado), dados do CLIENTE, o  FORMULÁRIO ou qualquer outra informação relativa à atividade do CLIENTE, que seja transmitida por este à INFRASPEAK ou que a INFRASPEAK venha a ter conhecimento no âmbito da execução da prestação de serviços. 

De acordo com a natureza da Informação Confidencial, a INFRASPEAK compromete-se a: 

a) observar estritamente as indicações que lhes forem transmitidas pelo CLIENTE relativamente à divulgação de Informação Confidencial, devendo ainda consultar previamente este, sempre que tenha dúvidas relativamente à possibilidade de divulgação de determinada informação;

b)  tratar a Informação Confidencial, em qualquer momento, com total reserva e absoluta confidencialidade, adotando para o efeito todas as precauções necessárias, não podendo revelá-la a qualquer pessoa ou entidade, salvo nos casos legalmente previstos ou quando tenha obtido prévia autorização da outra Parte para o efeito;

c) aceitar e reconhecer que a divulgação de Informação Confidencial não lhe conferirá quaisquer direitos sobre a mesma;

Não é considerada Informação Confidencial aquela que (i) seja do domínio público no momento da divulgação ou que venha a ser do domínio público por motivo alheio à INFRASPEAK; (ii) tenha sido obtida ou que possa ser obtida livremente, sem reservas de uma fonte diversa do CLIENTE, sem que a respetiva obtenção constitua violação contratual ou de deveres de confidencialidade legal ou contratualmente estabelecidos; (iii) o CLIENTE permita, por comunicação escrita, física ou eletrónica, dirigida à INFRASPEAK, que seja divulgada; e (iv) seja ou tenha sido obtida de forma independente pelo destinatário sem ter tomado como base Informação Confidencial divulgada nos termos aqui expostos. 

Não é considerada divulgação de Informação Confidencial:

a) A transmissão interna da Informação Confidencial aos trabalhadores e colaboradores da INFRASPEAK, que estão igualmente vinculados pela obrigação de confidencialidade, sendo esta responsável por qualquer incumprimento da referida obrigação pelos seus trabalhadores e colaboradores; 

b) A transmissão da Informação Confidencial a qualquer terceiro que com a mesma venha a colaborar na prestação dos bens e serviços ao CLIENTE, sempre que tal colaboração seja necessária em razão do cumprimento de quaisquer obrigações contratuais, estando o terceiro igualmente vinculado pela obrigação de confidencialidade, sendo a INFRASPEAK responsável por qualquer incumprimento da referida obrigação pelo terceiro; 

c) A Informação Confidencial que for já do conhecimento da INFRASPEAK à data da sua divulgação e que tenha sido obtida de forma legítima, ou que se torne publicamente conhecida sem culpa desta, ou que lhe seja transmitida por terceiro de forma legítima e sem violação de obrigações de confidencialidade que sobre este possam impender; 

d) Informação Confidencial cuja divulgação seja imposta por obrigação legal ou efectuada em cumprimento de decisão judicial ou administrativa emanada de órgão competente para o efeito, não passível de recurso ou cujo recurso, embora possível, não tenha efeito suspensivo e apenas na estrita medida a assegurar o cumprimento de tal decisão;

Nos casos previstos na alínea (d) anterior, a INFRASPEAK deve informar previamente o CLIENTE e observar as recomendações deste que sejam compatíveis com a intimação ou com a obrigação legal que está na origem do dever de divulgação, devendo fazer acompanhar essa divulgação da indicação de que se trata de Informação Confidencial pertencente a terceiro reveladora de segredo comercial ou industrial ou de segredo relativo a direitos de propriedade intelectual e afins. 

As partes reconhecem que todas as informações trocadas no âmbito contratual ou pré-contratual são e permanecem propriedade da parte que as forneceu e não podem ser reproduzidas ou copiadas de qualquer forma, sem o prévio consentimento desta. 

As partes comprometem-se a devolver ou destruir, a pedido da contraparte ou com a resolução contratual, seja sob que forma for, toda a informação a que tenham tido acesso ao abrigo de um contrato logo que deixe de ser necessária para o cumprimento das suas obrigações. 

As partes são responsáveis ​​pela confidencialidade e uso das Informações Confidenciais pelos seus administradores, funcionários, colaboradores, subcontratados ou qualquer pessoa singular que as represente ou lhes seja subordinada. 

O incumprimento do disposto no presente capítulo confere à parte cumpridora o direito de resolver imediatamente o Contrato, caso este ainda esteja em vigor, bem como o direito a uma indemnização de montante correspondente aos danos comprovadamente sofridos. 

As obrigações estabelecidas neste capítulo permanecem após o término do Contrato, independentemente do motivo. 

Comunicações

A comunicação entre as partes deverá ser escrita, quer por carta registada para o endereço inscrito no FORMULÁRIO, quer por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico do responsável pelo contrato, conforme aqui definido.

Tanto a comunicação por carta registada como a comunicação por e-mail só serão consideradas válidas se contiverem aviso de receção da outra parte, sendo consideradas “entregues” na data em que o remetente receber a confirmação da entrega ou 5 (cinco) dias após a expedição caso as formalidades aqui previstas sejam integralmente cumpridas.

Todas as comunicações que cumpram os requisitos aqui estabelecidos serão consideradas válidas e produzirão o efeito pretendido na outra parte.

Equipamentos

A INFRASPEAK contrata com o CLIENTE a prestação de um serviço.

Quaisquer equipamentos que o CLIENTE solicite e que sejam facilitados pela INFRASPEAK não são por si produzidos ou vendidos, não sendo por isso a INFRASPEAK responsável pelos mesmos.

Qualquer questão relativa ao funcionamento ou qualidades/defeitos dos referidos equipamentos deve ser resolvida diretamente com o fornecedor. 

O CLIENTE reconhece que, quanto a estes equipamentos, nada terá a reclamar da INFRASPEAK.

Diversos

O CLIENTE autoriza expressamente a INFRASPEAK a ceder a sua posição contratual ou sub-rogar os seus direitos contratuais a outra(s) empresa(s) de seu grupo económico, ainda que sediada(s) no exterior, desde que de tal facto não decorram para si custos adicionais, permitindo, ainda, que a faturação se dê por outras formas além das aqui previstas, dentre as legalmente aceites. 

A INFRASPEAK autoriza expressamente o CLIENTE a ceder a sua posição contratual ou sub-rogar os seus direitos contratuais a outra(s) empresa(s) do seu grupo económico.  

Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes em FORMULÁRIO são passíveis de execução específica, servindo o referido FORMUÁRIO como título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual civil aplicável. 

Caso qualquer aspecto do acordo entre as partes seja considerado inválido ou inexeqüível por qualquer juízo ou tribunal, tal determinação não afetará as demais disposições dele constantes, que continuarão vigorando entre a INFRASPEAK e o CLIENTE, para todos os fins e efeitos de direito. 

A INFRASPEAK e o CLIENTE serão responsáveis, na forma da legislação aplicável, pelo pagamento de todos e quaisquer tributos decorrentes de qualquer acordo celebrado. Em adição, cada parte arcará com as custas e as despesas em que vier a incorrer com relação a qualquer operação contratada.

Tanto a INFRASPEAK como o CLIENTE reconhecem sua responsabilidade social, e declaram que são integralmente respeitados os conceitos prescritos pela Lei n. 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente).

Tanto a INFRASPEAK como o CLIENTE não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito da relação contratual, submetendo-se, a parte que infringir o aqui disposto, ao ressarcimento de perdas e danos causados.

A relação entre a INFRASPEAK e o CLIENTE rege-se pela legislação brasileira.

Foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis, SC, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

 

Supletividade

Estes Termos e Condições Gerais complementam o acordado pelas partes em FORMULÁRIO, aplicando-se de forma supletiva.

Caso alguma das disposições do FORMULÁRIO seja incompatível com uma disposição aqui presente, prevalece a disposição do FORMULÁRIO.

As disposições do FORMULÁRIO podem inclusivamente, e de forma válida, determinar que alguma disposição destes Termos e Condições Gerais não terá validade no caso concreto.