Os presentes termos e condições gerais (T&C) regulam a relação contratual entre a INFRASPEAK, o CLIENTE e o UTILIZADOR, no âmbito da prestação do serviço SaaS (Software as a Service), nomeadamente a utilização da INFRASPEAK NETWORK que permite ao UTILIZADOR o acesso e utilização condicionados da Plataforma de Gestão Inteligente de Manutenção denominada “PLATAFORMA INFRASPEAK” (doravante PLATAFORMA ), desenvolvida e de propriedade da INFRASPEAK.

Todos os contratos e transações serão firmados entre INFRASPEAK e o CLIENTE, correndo por este último o ónus de permitir a utilização da INFRASPEAK NETWORK pelo UTILIZADOR.

O UTILIZADOR compromete-se a respeitar estes termos e condições na utilização da PLATAFORMA.

1. Definições

Nestes Termos e Condições Gerais (os "T&C") as seguintes palavras têm o seguinte significado:

a) “CLIENTE” significa qualquer pessoa ou pessoas, singular ou coletiva, seja sob que forma for, que adquira os Bens e/ou Serviços INFRASPEAK e subscreva a INFRASPEAK NETWORK;

b) "Serviços" significa quaisquer serviços detalhados em CONTRATO aceite pela INFRASPEAK e fornecido ao CLIENTE (incluindo qualquer parte ou partes deles);

c) “INFRASPEAK NETWORK” significa um programa da INFRASPEAK que permite ao CLIENTE a disponibilização aos seus fornecedores e/ou parceiros (UTILIZADOR) do acesso limitado à PLATAFORMA, para que aí possam interagir e agilizar a sua relação comercial;

d) “UTILIZADOR” significa o fornecedor e/ou parceiro do CLIENTE a quem é disponibilizado o acesso limitado à PLATAFORMA através da INFRASPEAK NETWORK;

e) "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial de qualquer descrição em qualquer lugar do mundo (sejam registados, não registados, registáveis ou não e quaisquer pedidos ou direitos para solicitar o registo de qualquer um deles), incluindo, sem limitação, quaisquer patentes, marcas registradas, nomes de domínio, projetos registrados, modelos de utilidade, direitos de autor (incluindo direitos sobre software de computador (incluindo código-fonte e objeto)), direitos conexos com os direitos de autor, direitos de banco de dados, direitos de topografia de semicondutores, direitos de projeto não registados, direitos sobre e a nomes comerciais, nomes de domínio, logotipos, invenções, descobertas, especificações, fórmulas, processos, know-how, segredos comerciais, informações confidenciais e qualquer direito análogo ou similar em qualquer jurisdição;

f) “CONTRATO” significa o documento onde a INFRASPEAK e o CLIENTE acordam os termos específicos de cada transação entre as partes;

g) “PLATAFORMA” significa a plataforma INFRASPEAK baseada no software projetado, criado e de propriedade da INFRASPEAK;

h) “Equipamentos” significa os smartphones, NFC Tags ou outras compras que o CLIENTE venha a necessitar;

i) "INFRASPEAK" significa INFRASPEAK S.A. com o número de identificação de pessoa coletiva 513 468 480, com sede em Rua do Heroísmo 283 Arm.1 (Fração D), 4300-096, Porto.

j) “Partes” significa a INFRASPEAK, o(s) CLIENTE(s) e/ou o(s) UTILIZADOR (es);

k) “Conteúdo do Utilizador” significa o conteúdo que o UTILIZADOR coloca, por sua iniciativa e de acordo com a sua vontade consciente, na PLATAFORMA.

2. Serviço e Componentes

Se o UTILIZADOR for ou se vier a tornar um concorrente direto da INFRASPEAK, ele não poderá aceder ou usar os Serviços da INFRASPEAK sem o consentimento explícito, prévio e por escrito da INFRASPEAK, e somente para os fins autorizados por esse consentimento escrito.

A licença concedida consubstancia-se na disponibilização ao UTILIZADOR, pelo CLIENTE, e com o aval da INFRASPEAK, do acesso limitado, via URL, à PLATAFORMA para o respetivo uso, podendo ser a mesma concedida para utilização em todas as suas sucursais, filiais, agências, ramos, sociedades participadas ou que tenham qualquer relação especial com o UTILIZADOR, se assim estiver estipulado no CONTRATO.

Um UTILIZADOR pode utilizar a PLATAFORMA através da INFRASPEAK NETWORK em conexão com mais do que um CLIENTE.

Os módulos e serviços acordados no CONTRATO fazem parte da PLATAFORMA através do acesso à INFRASPEAK NETWORK e poderão assim ser utilizados pelo UTILIZADOR.

O UTILIZADOR entende e aceita que não terá acesso livre e ilimitado à PLATAFORMA, limitando-se a sua utilização ao acordado no CONTRATO.

A qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou de causa, a INFRASPEAK pode limitar o acesso do UTILIZADOR à PLATAFORMA, se tal for solicitado pelo CLIENTE.

3. Uso de Software e Serviços Agregados

Pelo período de vigência do CONTRATO, a INFRASPEAK concede ao UTILIZADOR o direito de uso individual e intransferível da versão em vigor em cada momento da PLATAFORMA através do acesso à INFRASPEAK NETWORK.

O UTILIZADOR não poderá utilizar a PLATAFORMA fora do escopo da INFRASPEAK NETWORK, sendo-lhe expressamente vedado utilizá-la para a sua atividade comercial não relacionada com o CLIENTE. Este parágrafo não será aplicável caso o UTILIZADOR seja simultaneamente CLIENTE da INFRASPEAK, situação em que o seu acesso à PLATAFORMA enquanto CLIENTE será regulado de forma autónoma, em contrato próprio.

Um UTILIZADOR pode ter mais do que uma conta associada à PLATAFORMA, dependendo do CONTRATO e/ou da decisão do CLIENTE.

A INFRASPEAK declara ao UTILIZADOR que é titular de todos os direitos associados à PLATAFORMA e à INFRASPEAK NETWORK, e que a utilização da mesma pelo UTILIZADOR não colide com quaisquer leis, regulamentos ou outras disposições, nem com quaisquer direitos de terceiros, mais declarando que qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo UTILIZADOR em resultado da incorreção da declaração prevista neste número será da inteira responsabilidade da INFRASPEAK.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

O UTILIZADOR reconhece que a propriedade da PLATAFORMA e da INFRASPEAK NETWORK, bem como a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial conexos são e permanecerão sendo da INFRASPEAK.

O UTILIZADOR reconhece que não tem quaisquer direitos sobre as marcas da INFRASPEAK, registadas ou não, seja sob que forma for.

O UTILIZADOR obriga-se a não copiar, traduzir, descompilar, criar, ou tentar criar, o código fonte objeto do software, seja por meio de engenharia reversa ou por qualquer outra forma ou meio, sob pena de bloqueio imediato da utilização da INFRASPEAK NETWORK por incumprimento imputável ao UTILIZADOR, ficando este, por tal facto, constituído na obrigação de indemnizar a INFRASPEAK pela totalidade dos danos emergentes e lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação de quaisquer outras sanções previstas na lei, inclusive criminais.

As marcas registadas, logotipos, slogans e marcas de serviço exibidas no site, documentos ou qualquer outra plataforma online ou offline da INFRASPEAK são propriedade registada e não registada da INFRASPEAK e de terceiros. As marcas registadas, logotipos, slogans e marcas de serviço geralmente não podem ser usados em qualquer anúncio ou campanha publicitária, ou de outra forma que indique ou faça antever o apoio ou afiliação da INFRASPEAK a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão expressa por escrito da INFRASPEAK. Exceto conforme previsto nestes T&C ou em qualquer outro contrato celebrado entre as partes, o uso pelo UTILIZADOR das Marcas, logotipos, slogans e marcas de serviço ou qualquer outro conteúdo da INFRASPEAK é estritamente proibido.

A INFRASPEAK NETWORK e a PLATAFORMA são obras protegidas por direitos de autor e direitos conexos assim como pelo Decreto de Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, relativamente à INFRASPEAK e a fornecedores terceiros. O uso da PLATAFORMA e da INFRASPEAK NETWORK pelo UTILIZADOR é regido por estes T&C e a reprodução ou distribuição não autorizada do Software é expressamente proibida por lei, podendo resultar em penalidades civis e criminais. Os infratores poderão ser processados.

O UTILIZADOR concorda em notificar imediata e integralmente a INFRASPEAK sobre:

a) qualquer infração real, ameaçada ou suspeita de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da INFRASPEAK que venha ao conhecimento do UTILIZADOR; e

b) qualquer reclamação de qualquer terceiro que chegue ao conhecimento do UTILIZADOR de que a venda ou publicidade dos Bens e/ou prestação dos Serviços infringe os direitos de qualquer pessoa singular ou coletiva;

O UTILIZADOR concorda (a pedido e expensas da INFRASPEAK) em fazer tudo o que possa ser razoavelmente necessário para ajudar a INFRASPEAK a intentar ou contestar qualquer processo em relação a qualquer infração ou reclamação referida nesta Cláusula.

Se uma reclamação for feita contra o UTILIZADOR por um terceiro alegando que os Direitos de Propriedade Intelectual da INFRASPEAK infringem o direito desse terceiro, o UTILIZADOR deverá notificar imediatamente a INFRASPEAK de tal reclamação e passar-lhe todos os detalhes da reclamação. A INFRASPEAK terá o direito de assumir a defesa da reclamação e de qualquer processo subsequente em seu próprio nome ou em nome do UTILIZADOR e às suas próprias custas e expensas, caso em que se aplica o seguinte:

a) o UTILIZADOR não tomará qualquer medida e não dará qualquer resposta a qualquer reclamação em qualquer processo subsequente, sem a aprovação prévia da INFRASPEAK, e sem prejuízo da generalidade do anterior, não fará nenhuma admissão em relação a qualquer reclamação ou oferta ou propor ou entrar em qualquer acordo de compromisso;

b) o UTILIZADOR deverá prestar à INFRASPEAK a assistência que possa ser razoavelmente necessária para permitir a condução de tais processos ou defesa de tal reclamação;

A INFRASPEAK terá o direito de defender ou resolver tal reclamação da forma que, a seu exclusivo critério, julgar conveniente.

5. Suporte Técnico

A INFRASPEAK não está obrigada a prestar suporte, seja de que espécie for, ao UTILIZADOR.

A INFRASPEAK não se compromete com quaisquer SLA (Acordo de Nível de Serviço) perante o UTILIZADOR.

Quaisquer necessidades de suporte técnico, seja inicial ou subsequente, serão equacionados pelas partes em cada momento, sendo as específicas condições e termos objeto de consensualização posterior, formalizada em documento/s específico/s.

6. Vigência

A INFRASPEAK NETWORK é disponibilizada ao UTILIZADOR enquanto durar o CONTRATO.

Em caso de resolução e/ou denúncia do CONTRATO, seja sob que forma for e pelo motivo que for, a INFRASPEAK está no direito de cortar imediatamente o acesso do UTILIZADOR à INFRASPEAK NETWORK.

Caso a INFRASPEAK bloqueie o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA da forma definida em CONTRATO, ainda que não denuncie nem resolva o referido CONTRATO, poderá também bloquear o acesso do UTILIZADOR sem necessidade de motivo ou comunicação prévia.

A INFRASPEAK poderá cortar o acesso do UTILIZADOR à INFRASPEAK NETWORK a pedido do CLIENTE, sem que para tal seja necessário motivo ou comunicação prévia.

7. Preços e forma de pagamento

A disponibilização ao UTILIZADOR do acesso à PLATAFORMA através da INFRASPEAK NETWORK não acarreta qualquer tipo de custos para o referido UTILIZADOR.

A INFRASPEAK não pode exigir qualquer montante do UTILIZADOR pela utilização da PLATAFORMA através da INFRASPEAK NETWORK.

Os montantes que a INFRASPEAK tiver a receber por conta da disponibilização da INFRASPEAK NETWORK apenas poderão ser exigidos ao CLIENTE, devendo estar, para o efeito, determinados ou determináveis em CONTRATO.

8. Incumprimento e Resolução Contratual

O UTILIZADOR defenderá, indemnizará e isentará a INFRASPEAK e os seu administradores, funcionários, fornecedores, consultores e agentes de e contra todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários de Advogados e custos razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:

a) A natureza e o conteúdo de qualquer “Conteúdo do Utilizador” processado seja por que forma for por meio dos serviços ou produtos disponibilizados pela INFRASPEAK NETWORK;

b) Qualquer atividade ilícita na qual o UTILIZADOR e/ou os seus administradores/gerentes, funcionários, agentes ou outras pessoa com ele relacionadas se envolvam, nos ou por meio dos serviços ou produtos disponibilizados pela INFRASPEAK NETWORK;

c) Violação pelo UTILIZADOR e/ou os seus administradores/gerentes, funcionários, agentes ou outras pessoa com ele relacionadas de qualquer lei ou direitos de terceiros;

A INFRASPEAK bloqueará de imediato o acesso à PLATAFORMA caso o UTILIZADOR:

a) Não sanar qualquer violação a estes T&C dentro de trinta (30) dias após a notificação para o efeito;

b) Cessar atividade sem nomear sucessor;

c) Incorra em alguma das condutas listadas em “Restrições ao uso da PLATAFORMA e Limitação de Responsabilidade”.

O bloqueio do acesso à PLATAFORMA não depende de qualquer forma ou comunicação ao UTILIZADOR.

9. Restrições ao uso da PLATAFORMA e Limitação de Responsabilidade

A utilização da PLATAFORMA através da INFRASPEAK NETWORK pode ser em qualquer altura limitada pela INFRASPEAK, que se reserva ao direito de retirar acesso ao UTILIZADOR em qualquer altura, sem justificação e sem aviso prévio.

A PLATAFORMA, através da INFRASPEAK NETWORK, deve apenas ter como UTILIZADOR (es) sociedades comerciais que tenham como objeto social atividades de manutenção e/ou facility management ou atividades consideradas equivalentes.

A utilização da PLATAFORMA através da INFRASPEAK NETWORK está proibida para os seguintes tipos de UTILIZADOR:

a) Entidades Públicas, entendendo-se assim as sociedades, instituições, associações ou outras detidas na maioria do seu capital social por qualquer entidade pública bem como aquelas que na sua atividade atuam com poderes públicos (“ius imperii”);

b) Comerciantes em nome individual;

c) Sociedades Comerciais, Civis, Civis sob a forma Comercial, Associações, Fundações ou outras entidades que se encontrem especialmente relacionadas com o CLIENTE, aqui se incluindo:

i) entidades detidas no todo ou em parte pelo CLIENTE;

ii) entidades detidas no todo ou em parte por todas ou algumas entidades e/ou pessoas singulares detentoras do capital social do CLIENTE;

iii) entidades cuja faturação anual dependa em 60% ou mais, de forma individual ou em conjunto, do CLIENTE e das entidades referidas nas subalíneas i) e ii);

iv) entidades cujo volume de trabalho anual dependa em 60% ou mais, de forma individual ou em conjunto, do CLIENTE e das entidades referidas nas subalíneas i) e ii);

v) o próprio CLIENTE.

vi) a faturação e o volume de trabalho referidos nas subalíneas iii) e iv) calculam-se pela média anual dos três anos anteriores ao início da utilização da PLATAFORMA pelo UTILIZADOR;

A INFRASPEAK poderá permitir que as entidades referidas no ponto anterior se tornem UTILIZADORES, mediante autorização expressa para o efeito.

Ao utilizar a PLATAFORMA através da INFRASPEAK NETWORK, incluindo quaisquer Serviços da INFRASPEAK, o UTILIZADOR concorda especificamente em não se envolver em qualquer atividade ou transmitir qualquer informação que, a critério da INFRASPEAK:

a) seja ilegal, ou viole qualquer lei ou regulamento local, municipal ou nacional;

b) Defenda atividade ilícita ou discuta atividades ilícitas com a intenção de cometê-las;

c) Viole qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não limitado a, direito de privacidade, direito de publicidade, direitos de autor, marca registada, patente, segredo comercial ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade no geral;

d) Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, profano, obsceno, calunioso, ou interfira no gozo e utilização dos Serviços ou da INFRASPEAK NETWORK por qualquer outra parte;

e) Tente fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;

f) Aceda ou utilize a conta de outro utilizador sem permissão;

g) Distribuia vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrónicas;

h) Interfira, interrompa, desabilite, sobrecarregue ou destrua a funcionalidade ou uso de quaisquer recursos da PLATAFORMA, ou dos servidores ou redes conectadas à PLATAFORMA, ou qualquer um dos Serviços da INFRASPEAK;

i) Remova, burle, desative, danifique ou interfira de outra forma com recursos relacionados com a segurança, ou recursos que impõem limitações à utilização da PLATAFORMA;

j) Utilize os Serviços para benchmarking, ou para compilar informações para um produto ou serviço; ou

k) Tente praticar qualquer um dos anteriores;

Além disso, o UTILIZADOR não deve e não deve permitir que outros façam o seguinte em relação aos Serviços da INFRASPEAK:

j) Utilizar os Serviços da INFRASPEAK ou permitir o acesso aos referidos serviços de uma maneira que contorne as restrições contratuais de uso ou que exceda o uso autorizado métricas estabelecidas nestes T&C;

k) Aceder ou utilizar os Serviços ou Documentação INFRASPEAK com a finalidade de desenvolver ou operar produtos ou serviços destinados a serem oferecidos a terceiros em concorrência com os Serviços INFRASPEAK ou permitir o acesso por concorrente direto da INFRASPEAK;

O UTILIZADOR não pode enquadrar a PLATAFORMA, colocar janelas pop-up nas suas páginas ou afetar a exibição das suas páginas.

O UTILIZADOR reconhece que a INFRASPEAK não tem obrigação de monitorizar o acesso do UTILIZADOR – ou de qualquer outra pessoa – ou uso da PLATAFORMA para violações destes T&C, ou de rever ou editar qualquer conteúdo. No entanto, a INFRASPEAK tem o direito de fazê-lo com a finalidade de operar e melhorar a PLATAFORMA (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e suporte ao cliente, análise e publicidade) e/ou a INFRASPEAK NETWORK, para garantir a conformidade da prática do UTILIZADOR com estes T&C e para cumprir a lei aplicável ou ordem ou decisão de um tribunal, agência administrativa ou outro órgão governamental.

A INFRASPEAK exclui expressamente:

j) qualquer responsabilidade (em contrato ou sob qualquer outra forma) por qualquer perda ou dano direto, indireto ou consequente (seja como perda, como lucro cessante ou de qualquer outra forma), custos, despesas ou outras reivindicações resultantes da ou em conexão com a INFRASPEAK NETWORK; e

k) qualquer responsabilidade (em contrato ou sob qualquer outra forma) por qualquer perda ou dano, custos ou despesas decorrentes de quaisquer defeitos resultantes de uso, armazenamento, manuseamento ou tratamento negligente ou impróprio dos Serviços, de uma forma diferente daquela para que foram, dentro do conhecimento do UTILIZADOR, fabricados, produzidos, montados ou fornecidos;

O UTILIZADOR é o único e exclusivo responsável por quaisquer danos causados, direta ou indiretamente, a si mesmo ou aos seus clientes, decorrentes do uso indevido da PLATAFORMA ou de quaisquer outros factos relacionados com o uso por ele feito da PLATAFORMA, ou decorrentes da interrupção dessa utilização, nomeadamente, por paragem de trabalho, perda de dados, falhas ou mau funcionamento dos computadores utilizados.

Nada nestes T&C limitará ou excluirá a responsabilidade de qualquer uma das partes em relação a:

j) morte ou danos pessoais causados por negligência sua ou dos seus representantes, como por exemplo, sem prescindir de outros, administradores, funcionários, agentes ou subcontratados (conforme aplicável); ou

k) fraude ou deturpação fraudulenta ou incumprimento intencional;

10. Dados

A INFRASPEAK reconhece que os dados e informações inseridos pelo UTILIZADOR na PLATAFORMA, sejam pessoais ou não, pertencem a este último, sendo o tratamento de dados pessoais regido pela legislação local em vigor e pela Política de Privacidade e Política de Cookies INFRASPEAK.

No que toca aos dados pessoais, a INFRASPEAK atua como subcontratante, tratando os dados em questão por conta do UTILIZADOR.

Os dados pessoais tratados dizem respeito exclusivamente aos estritamente necessários para o funcionamento do serviço conforme o acordado entre as partes.

O UTILIZADOR reconhece que, para o cumprimento das obrigações decorrentes da relação entre ambos, pode ser necessário que a INFRASPEAK trate dados pessoais em seu nome.

A INFRASPEAK e o UTILIZADOR comprometem-se a cumprir as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 (“GDPR”), bem como na Lei de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“LPDP”).

A INFRASPEAK apenas tratará os dados pessoais a que tenha acesso por conta da relação contratual com o CLIENTE para a prestação dos Serviços acordados exclusivamente com base nas instruções do CLIENTE, e conforme possa ser posteriormente acordado por escrito entre as Partes. A INFRASPEAK não exercerá controlo nem transferirá, ou tentará transferir, o controlo dos referidos dados pessoais a terceiros, exceto se instruído nesse sentido e por escrito pelo CLIENTE ou, no caso dos que lhe dizem respeito, pelo UTILIZADOR.

O tratamento de dados é necessário para as finalidades indicadas anteriormente e os seus fundamentos de licitude são: (i) a celebração, execução, cumprimento e controlo da relação contratual entre a INFRASPEAK e o CLIENTE e; (ii) o cumprimento de obrigações legais a que as Partes possam estar sujeitas.

Para assegurar o cumprimento da legislação aplicável relativamente a dados pessoais, a INFRASPEAK dispõe de procedimentos adequados e implementa as medidas técnicas necessárias.

A INFRASPEAK dispõe de procedimentos e medidas adequados a assegurar resposta aos pedidos individuais dos titulares dos dados pessoais formulados a si ou ao UTILIZADOR, garantindo as condições para o exercício de direitos dos titulares dos dados.

A INFRASPEAK dispõe de meios técnicos e organizativos adequados ao cumprimento da Lei aplicável e reúne todas as condições para executar todas as suas obrigações resultantes da relação contratual em relação a dados pessoais, de modo a assegurar que o UTILIZADOR não incorrerá na violação das suas obrigações nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

A INFRASPEAK deve adotar e manter as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas à garantia da proteção dos dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, dano, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, em particular quando o Tratamento de dados envolver a transmissão de dados pessoais através de uma rede, bem como adotará as medidas técnicas organizativas necessária para proteção contra todas as formas ilegais de Tratamento, designadamente:

a) Controlo de acessos e restrição de acessos através de contas de utilizador com permissões específicas e a utilização de logs de atividade;

b) Utilização de backups;

c) Armazenamento de documentos em salas trancadas de acesso restrito;

d) Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;

e) Capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

f) Processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento;

Sempre que solicitado pela outra parte, para que esta possa cumprir as suas obrigações nos termos da Lei Aplicável, a INFRASPEAK e/ou o UTILIZADOR prestarão a cooperação, assistência e informação necessárias para cumprir as orientações, decisões e prazos definidos pela Autoridade de Controlo ou pelo Encarregado de Proteção de Dados.

Os dados pessoais serão tratados durante o período de vigência do CONTRATO. Uma vez concluída a relação contratual entre INFRASPEAK e CLIENTE, e com o bloqueio do acesso do UTILIZADOR à PLATAFORMA, os dados apenas podem ser mantidos e utilizados para dar cumprimento a obrigações legais, salvo se, excepcionalmente, se aplique às Partes um prazo de prescrição de quaisquer ações legais superior.

É expressamente proibido a ambas as Partes a transferência para terceiros dos dados pessoais obtidos nos termos do previsto no presente parágrafo, salvo nos casos em que a transferência seja necessária para a execução do Contrato ou para dar cumprimento a uma obrigação legal. Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, bem como o direito de não ficarem sujeitos a decisões individuais automatizadas e quaisquer outros direitos que sejam reconhecidos na lei, relativamente ao tratamento de que cada Parte é respetivamente responsável, dirigindo-se, por escrito, para os endereços físicos ou eletrónicos das Partes. Os titulares dos dados podem também apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados por qualquer violação da legislação de proteção de dados que seja imputável a qualquer das partes.

Sempre que, com o objetivo de cumprir o estipulado no CONTRATO, a INFRASPEAK possa requerer o acesso aos dados pessoais pelos quais o UTILIZADOR seja responsável ou tratar dados pessoais por conta do UTILIZADOR, as Partes comprometem-se a dar cumprimento às disposições do artigo 28º do RGPD.

Caso o CONTRATO termine, e a requerimento do UTILIZADOR, a INFRASPEAK transferirá de volta todos os dados inseridos na PLATAFORMA, em formato CSV, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do requerimento.

11. Confidencialidade

A INFRASPEAK compromete-se a não divulgar a terceiros e a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, Informação Confidencial do UTILIZADOR, nem a proceder à sua utilização para outros fins que não os necessários para o cumprimento das suas obrigações contratuais.

Informação Confidencial é toda a informação escrita, verbal ou constante de suporte informático, que contenha dados de natureza organizativa, técnica, comercial ou financeira, incluindo “know-how” (conhecimento prático) e “show-how” (conhecimento aplicado), dados do UTILIZADOR ou qualquer outra informação relativa à atividade do UTILIZADOR, que seja transmitida por este à INFRASPEAK ou que a INFRASPEAK venha a ter conhecimento no âmbito da disponibilização da INFRASPEAK NETWORK.

De acordo com a natureza da Informação Confidencial, a INFRASPEAK compromete-se a:

a) observar estritamente as indicações que lhes forem transmitidas pelo CLIENTE relativamente à divulgação de Informação Confidencial sua e do UTILIZADOR, devendo ainda consultar previamente este, sempre que tenha dúvidas relativamente à possibilidade de divulgação de determinada informação;

b) tratar a Informação Confidencial, em qualquer momento, com total reserva e absoluta confidencialidade, adotando para o efeito todas as precauções necessárias, não podendo revelá-la a qualquer pessoa ou entidade, salvo nos casos legalmente previstos ou quando tenha obtido prévia autorização da outra Parte para o efeito;

c) aceitar e reconhecer que a divulgação de Informação Confidencial não lhe conferirá quaisquer direitos sobre a mesma;

Não é considerada Informação Confidencial aquela que (i) seja do domínio público no momento da divulgação ou que venha a ser do domínio público por motivo alheio à INFRASPEAK; (ii) tenha sido obtida ou que possa ser obtida livremente, sem reservas de uma fonte diversa do UTILIZADOR, sem que a respetiva obtenção constitua violação contratual ou de deveres de confidencialidade legal ou contratualmente estabelecidos; (iii) o UTILIZADOR permita, por comunicação escrita, física ou eletrónica, dirigida à INFRASPEAK, que seja divulgada; e (iv) seja ou tenha sido obtida de forma independente pelo destinatário sem ter tomado como base Informação Confidencial divulgada nos termos aqui expostos.

Não é considerada divulgação de Informação Confidencial:

a) A transmissão interna da Informação Confidencial aos trabalhadores e colaboradores da INFRASPEAK, que estarão igualmente vinculados pela obrigação de confidencialidade, sendo esta responsável por qualquer incumprimento da referida obrigação pelos seus trabalhadores e colaboradores;

b) A transmissão da Informação Confidencial a qualquer terceiro que com a mesma venha a colaborar na disponibilização da INFRASPEAK NETWORK ao UTILIZADOR, sempre que tal colaboração seja necessária em razão do cumprimento de quaisquer obrigações contratuais, estando o terceiro igualmente vinculado pela obrigação de confidencialidade, sendo a INFRASPEAK responsável por qualquer incumprimento da referida obrigação pelo terceiro;

c) A Informação Confidencial que for já do conhecimento da INFRASPEAK à data da sua divulgação e que tenha sido obtida de forma legítima, ou que se torne publicamente conhecida sem culpa desta, ou que lhe seja transmitida por terceiro de forma legítima e sem violação de obrigações de confidencialidade que sobre este possam impender;

d) Informação Confidencial cuja divulgação seja imposta por obrigação legal ou efectuada em cumprimento de decisão judicial ou administrativa emanada de órgão competente para o efeito, não passível de recurso ou cujo recurso, embora possível, não tenha efeito suspensivo e apenas na estrita medida a assegurar o cumprimento de tal decisão.

Nos casos previstos na alínea (d) anterior, a INFRASPEAK deve informar previamente o UTILIZADOR e observar as recomendações deste que sejam compatíveis com a intimação ou com a obrigação legal que está na origem do dever de divulgação, devendo fazer acompanhar essa divulgação da indicação de que se trata de Informação Confidencial pertencente a terceiro reveladora de segredo comercial ou industrial ou de segredo relativo a direitos de propriedade intelectual e afins.

As partes reconhecem que todas as informações trocadas no âmbito contratual ou pré-contratual são e permanecem propriedade da parte que as forneceu e não podem ser reproduzidas ou copiadas de qualquer forma, sem o prévio consentimento desta.

As partes comprometem-se a devolver ou destruir, a pedido da contraparte ou com a resolução contratual, seja sob que forma for, toda a informação a que tenham tido acesso ao abrigo de um contrato logo que deixe de ser necessária para o cumprimento das suas obrigações.

As partes são responsáveis pela confidencialidade e uso das Informações Confidenciais pelos seus administradores, funcionários, colaboradores, subcontratados ou qualquer pessoa singular que a represente ou lhe seja subordinada.

O incumprimento do disposto no presente capítulo confere à parte cumpridora o direito de resolver imediatamente o Contrato, caso este ainda esteja em vigor, bem como o direito a uma indemnização de montante correspondente aos danos comprovadamente sofridos.

As obrigações estabelecidas neste capítulo permanecem para todas as partes após o término do CONTRATO, independentemente do motivo.

12. Comunicações

A comunicação entre as partes deverá ser escrita, quer por carta registada para a Morada oficial, quer por correio eletrónico.

Tanto a comunicação por carta registada como a comunicação por e-mail só serão consideradas válidas se contiverem aviso de receção da outra parte, sendo consideradas “entregues” na data em que o remetente receber a confirmação da entrega ou 5 (cinco) dias após a expedição caso as formalidades aqui previstas sejam integralmente cumpridas.

Todas as comunicações que cumpram os requisitos aqui estabelecidos serão consideradas válidas e produzirão o efeito pretendido na outra parte.

13. Equipamentos

A INFRASPEAK disponibiliza ao UTILIZADOR a INFRASPEAK NETWORK, que por sua vez lhe permite o acesso condicionado à PLATAFORMA, o que configura a prestação de um serviço.

Quaisquer equipamentos que o UTILIZADOR solicite e que sejam facilitados pela INFRASPEAK não são por si produzidos ou vendidos, não sendo por isso a INFRASPEAK responsável pelos mesmos.

Qualquer questão relativa ao funcionamento ou qualidades/defeitos dos referidos equipamentos deve ser resolvida diretamente com o fornecedor.

O UTILIZADOR reconhece que nada terá a reclamar da INFRASPEAK.

14. Diversos

Todos os pró-forma emitidos pela INFRASPEAK e enviados e/ou apresentados ao UTILIZADOR têm a validade de 30 dias contados da data em que o UTILIZADOR recebeu, seja sob que forma for, o documento. No final dos 30 dias cabe à INFRASPEAK, de forma unilateral, decidir se mantém as condições apresentadas ou se serão alteradas.

O UTILIZADOR não se poderá opor a que a INFRASPEAK ceda a sua posição contratual ou sub-rogue os seus direitos contratuais a outra(s) empresa(s) de seu grupo económico, ainda que sediada(s) no exterior.

A INFRASPEAK não se poderá opor a que o CLIENTE ceda a sua posição contratual ou sub-rogue os seus direitos contratuais a outra(s) empresa(s) do seu grupo económico.

O UTILIZADOR declara e garante que cumpre, dentro do que lhe for aplicável, a Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto bem como o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

Estes T&C apenas são válidos para a utilização da PLATAFORMA através da INFRASPEAK NETWORK. Caso a INFRASPEAK e o UTILIZADOR assinem um contrato de prestação de serviços, estes T&C deixam de se aplicar, passando a reger o contrato assinado.

A relação entre a INFRASPEAK e o UTILIZADOR rege-se pela legislação portuguesa.

15. Relação com o CLIENTE

A INFRASPEAK NETWORK é disponibilizada ao UTILIZADOR nos termos do que ficar definido em CONTRATO.

A relação contratual-e por isso obrigacional - da INFRASPEAK é com o CLIENTE e não com o UTILIZADOR.

O UTILIZADOR nada tem a exigir da INFRASPEAK, seja relacionado com a empresa ou com a própria PLATAFORMA.

A INFRASPEAK não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano do UTILIZADOR, que deverá ser resolvido junto do CLIENTE.

Qualquer litígio que o UTILIZADOR venha a ter com o CLIENTE não afeta os direitos que lhe são conferidos por estes T&C perante a INFRASPEAK.

16. Foro

As partes elegem o Foro da Comarca do Porto como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMOS E CONDIÇÕES